Institucional

A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano – EMDURB, criada pela Lei Municipal nº 591 de 27 de Novembro de 1979, com as alterações da lei Municipal nº 819 de 22 de abril de 1986. Empresa Pública Municipal sob a forma de sociedade civil de fins econômicos, regularmente autorizada constituir-se pela Lei Municipal nº 591 de 27 de Novembro de 1979. A EMDURB, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, reger-se-á pelo seu Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. A EMDURB tem sede e foro no Município de Ubatuba e seu prazo de duração é indeterminado.

A EMDURB tem como objetivos: atuar principalmente na área de mineração, promovendo pesquisa, prospecção e exploração de substâncias minerais, em todo território nacional, o estudo e a execução de projetos relativos á habitação de quaisquer naturezas, execução de programas e obras de desenvolvimento urbano, a execução de estudos, obras e serviços pertinentes a toda e qualquer atividade econômica de interesse público ou privado, contratados ou não pelo Executivo Municipal, elaborar projetos, bem como manter, executar e administrar sistema de esgoto sanitário domiciliar, industrial e comercial, elaborar projetos e regularizar os parcelamentos de solo clandestinos, realizar quaisquer outras atividades que se relacionem a obras e serviços em geral, fiscalizar a gestão de transporte e trânsito do município, em casos e locais específicos, atuar na área de usinagem de massa asfáltica pré-misturada a frio, bem como na realização de obras e serviços com esse tipo de insumo.

A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano – EMDURB é administrada por uma Diretoria composta de seu Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Técnico-Operacional, nomeada por decreto do executivo, e possui um quadro de pessoal contratados pelo regime de CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, por tempo indeterminado e por tempo determinado, conforme parágrafo 8° do estatuto aprovado pelo decreto nº 1984 de 30 de Junho de 1994, o estatuto da empresa determina as atribuições do Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Técnico-Operacional.

1. Compete ao presidente I – Representar a Empresa em Juízo, ativa ou passivamente, podendo, inclusive, receber citações, intimações e notificações em nome da Empresa;

II – Presidir as reuniões da Diretoria e convocá-las;

III – Assinar as peças vestibulares das licitações efetuadas pela Empresa, através de sua Comissão de Licitações nomeada pelo Prefeito Municipal, promovendo homologações revogações, anulações e desistências das mesmas, recebendo e decidindo os recursos a ela interpostos;

IV – Requerer, promover e praticar os atos que necessários se façam à defesa dos direitos e interesses da Empresa perante as repartições públicas ou autarquias, podendo, inclusive, firmar declarações ou atestados relativos aos negócios da Empresa e que mister se façam à sua participação em licitações;

V – Superintender as atividades dos demais Diretores.

 

2. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro I – Coordenar os trabalhos de organização, sistemas e métodos administrativos;

II – Coordenar os trabalhos de auditoria interna;

III – Organizar os serviços jurídicos próprios da Empresa;

IV – Implantar e manter planos voltados à segurança do trabalho;

V – Responder pela administração do pessoal;

VI – Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades comerciais, cuidando da promoção de compras de materiais, contratos de serviços e da administração do Almoxarifado da Empresa;

VII – Exercer atribuições correlatas ou que lhe venham a ser solicitadas pelo Conselho Fiscal.

VIII – Propor diretrizes para a elaboração do orçamento, da política financeira e de expansão das atividades econômicas;

IX – Cuidar da implantação, do cumprimento do controle de orçamento, contabilidade de custos e planos de contas;

X – Superintender e responder pela execução da política financeira da Empresa;

XI- Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades comerciais, cuidando da promoção de vendas de materiais e serviços;

XII – Organizar registro, cadastro e controles atualizados dos bens móveis, incorpóreos da Empresa;

XIII – Exercer outras atribuições correlatas ou que venham a ser solicitados pelo Conselho Fiscal.

 

3. Compete ao Diretor Técnico – Operacional I – Elaboração de projetos, cálculos e execução de obras notadamente no que diz respeito a terraplenagens, drenagens, pavimentação e demais programas relativos às atividades de interesse social;

II – Programação das atividades das máquinas e viaturas, principalmente no tocante aos serviços essenciais, como a Coleta de Lixo Domiciliar e de Praias;

III – Exercer outras atribuições correlatas ou que venham a ser solicitadas pelo Conselho Fiscal;

IV – Elaborar estudos e projetos de habitação, bem como planejar e fiscalizar a execução de seus desenvolvimentos em coordenação com as áreas competentes da Municipalidade e demais órgãos públicos;

V – Promover a aprovação e registro de projetos de loteamentos ou desmembramentos, para fins residenciais, bem como a comercialização de lotes destinados à construção;

VI – Operar e executar os serviços julgados necessários aos planos habitacionais de interesse do Município;

VII – Manter sempre os contatos necessários com os órgãos de governo e demais entidades afins, na área de habitação e de urbanismo;

VIII – Elaborar estudos e projetos de urbanização de praias e demais logradouros públicos;

IX – Elaborar estudos e projetos de urbanização de favelas;

X – Exercer outras atribuições correlatas ou que lhe venham a ser solicitadas pelo Conselho Fiscal.

XI – Supervisionar as obras civis integrantes dos programas da Empresa, no que diz respeito as suas medições, bem como no cumprimento dos prazos estabelecidos etapas e qualidade dos serviços prestados por terceiros;

XII – Organizar registros, cadastros técnicos e controles atualizados da situação das obras em andamento;

XIII – Programação e controle dos serviços de mineração e de produção de artefatos de cimento;

XIV – Exercer outras atribuições correlatas ou que venham a ser solicitadas pelo Conselho Fiscal.

 

 

Artigo 8º. – A Empresa terá um Conselho Fiscal constituído por 3 (três) Membros Titulares e Suplentes em igual número, com mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução, nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, que indicará o Presidente.

Com sua sede administrativa e operacional à Rodovia Oswaldo Cruz km 08 s/nº – Horto- Ubatuba/SP.